217ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo

Data: 28 de junho de 2013
Horário: 9:00 horas às 13:00 horas
Local: Sala de reuniões do CESSP – Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar nº 188 - 6º andar – sala 600.

8:30 horas: Recepção dos Conselheiros e entrega de material.

9:00 horas – Início da reunião Plenária
I - Expediente
1. Entrega e aprovação da Ata da 216ª Reunião Ordinária (24/05/2013).
2. Justificativas de ausências.

II – Pauta
1. Congresso da APSP – Fórum “Os Conselhos de saúde na arena de debate e na formulação da política de Saúde: desafios e novas exigências” - Relatora: Lucia Yzumi Nichiata
2. Estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde - Relator: Arlindo Lourenço
3. Plano Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão - Relatora: Ana Rosa Costa
4. Instituto Emílio Ribas – Representação da SES, IER e FFMUSP - Relator: Padre João Inácio Mildner
5. As manifestações populares e o papel do CES quanto ao setor Saúde. Relator: Arlindo Lourenço
6. Indicação de 05 (cinco) conselheiros para participarem da "Oficina de Definição de Prioridades do PPSUS-SP 2012-2013” que acontecerá nos dias 02 e 03 de julho na sede do CEFOR Relatora: Stela M. Pedreira.
7. Apoio ao CNS - Relator: Arnaldo Marcolino
8. Indicação de dois membros do CES (um usuário e um trabalhador) para compor a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais de Saúde – Relatora: Stela M. Pedreira

III – Informes
1. Diagnóstico dos equipamentos de saúde – CREMESP. Relator: Idreno Almeida.
2. 100% SUS – Alta Floresta – MT - Relator: Arlindo Lourenço
3. Saúde + 10 – Relator: Roberto Gualtolini
4. Seminários Macrorregionais: Bauru, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto – Relatores: Anna Maria Martins, Arlindo Lourenço e Leonidas Chagas Rosa.
5. Projeto “Recomeço” – Relator: Fabio Belloni

IV – Súmula de encaminhamentos
• Deliberações
• Recomendações

13 horas
V – Encerramento


                                  MATERIAL DISTRIBUÍDO

1. Ata 216ª Reunião Ordinária do Pleno do CES/SP – 24/05/2013.
2. Artigos sobre o diagnóstico dos equipamentos de saúde – CREMESP.
3. Projeto de Lei do CES SP.
4. Carta Aberta do Conselho Municipal de Saúde de Alta Floresta/MT.

217ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo

Ata da Reunião Ordinária do Pleno do CES/SP de 28/06/2013

 

Aos dias vinte e oito de junho de dois mil e treze, foi realizada a ducentésima décima sétima Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, com a presença de conselheiros titulares, suplentes e convidados, sob a presidência do Secretário Adjunto de Estado da Saúde, Dr. José Manoel de Camargo Teixeira, em sua representação do presidente nato do referido Conselho, Dr. Giovanni Guido Cerri. O Pleno foi realizado na sala de reuniões do Conselho Estadual de Saúde, prédio do Gabinete do Secretário, sito à Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188, 6º andar.  A reunião contou com as seguintes presenças e representações: I - PODER PÚBLICO – Secretaria de Estado da Saúde: Haino Burmester, Silvany Lemes Cruvinel Portas - Secretários Municipais de Saúde: Stênio José Correia Miranda – II - PRESTADORES PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – Entidades Filantrópicas – Meire Cristina Nunes Vieira Rosa Ghilarducci – Entidades com Fins Lucrativos – Erik Oswaldo von Eye – III – REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional – Fábio Belloni, Maria de Lourdes Piunti - Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores na Área da Saúde – Ana Rosa Garcia da Costa, Benedito Augusto de Oliveira, Renata Thomaz Rosa Vignali, Arlindo da Silva Lourenço – Associação dos Profissionais de Saúde Lúcia Yasuko Izumi Nichiata – IV - REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS – Centrais Sindicais – Eudes Wesley Dias Melo, Renato de Jesus Santos – Associações de Portadores de Patologia – Claudio Toledo Soares Pereira, Cristina Gagliari – Setor Empresarial –Cristiane Camargo – Associações de Portadores de Deficiência – Carlos Jorge Wildhagen Rodrigues – Movimentos Populares de Saúde – Maria Bertolina de Morais, João Rodrigues Lemes, Glória de Almeida Saraiva Massoni, Roberto Gonçalves Gualtolini, Rosane Victória da Silva, Idreno de Almeida, Leonidas das Chagas Rosa Neto – Associação de Defesa de Interesse da Mulher – Anna Maria Martins Soares – Associações ou Movimentos Populares de Defesa do Consumidor – Deborah Raquel A. Delage Silva - Programa ou Movimento Religioso de Defesa da Saúde – João Inácio Midner - Justificaram a ausência: PODER PÚBLICO– Secretaria de Estado da Saúde: Giovanni Guido Cerri, Sebastião André de Felice - Secretários Municipais de Saúde: Luis Fernando Nogueira Tofani, Maria Dalva Amim dos Santos, Paulo Villas Bôas de Carvalho – Universidades do Estado de São Paulo – Gustavo Pereira Fraga, Lues Augusto Pasceria, Rodney Garcia Rocha, Waldyr Antonio Jorge – II - PRESTADORES PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – Entidades Filantrópicas– José Antonio Fasiaben – Entidades com fins Lucrativos – Paulo Sérgio Malafaia -III- REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE- Sindicatos de Trabalhadores da Área da Saúde – Paulo Sérgio Pereira da Silva, Marcelo Carvalho da Conceição – Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional – Vagner Urias, Ligia Rosa da Costa Pereira- – Associação dos Profissionais de Saúde – Cleide Lavieri Martins- IV - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS – Centrais Sindicais – Benedito Alves de Souza, Arnaldo da Silva Marcolino, Lázaro Cesar, Josimar Andrade de Assis – Setor Empresarial- Maria Aparecida Bouchardet – Associações de Portadores de Patologia – Estevão Soares Scaglione – Movimentos Populares de Saúde – - Luiz José de Souza- – Associação de Defesa de Interesse da Mulher – Luiza Cordeiro da Silva- Associações ou Movimentos Populares de Defesa do Consumidor – Rosirene Leme Beraldi Gottardi – Associações de Moradores – Jorge Morgado, Jarquelene Oliveira do Nascimento – Programa ou Movimento Religioso de Defesa da Saúde – – Fátima de Araujo Giorlano - Faltaram: – Associação dos Profissionais de Saúde – Álvaro Nagib Atallah, Luiz Antonio Nunes – – Associações de Portadores de Patologia – Alcides Barrichello – Associações de Moradores- Fátima de Araujo Giorlano – Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde – Stela Felix Machado Guillin Pedreira - Convidados - Euclides Rufino da Silva, Maria Thereza Maia Reis, Maria Ermínia Alberto, Cláudia Sofia, Lilian Balbino Urquisa, Alanis Urquisa Dias Moreira, Plínio Rangel Junior, Eduardo Ruas, Ricardo H.Bammamn, Carmelita R. Bento de Paula, Rafael Canello, Patricia Lorena Gonçalves, Maria Alessandra Silva, Lourdes Maria de Queiroz, Carmen Lucia S. Pimentel.  Após abertura formal, Dr. José Manuel dá as boas vindas e aborda em sua fala, o acompanhamento que tem realizado das atividades do CES e das comissões. O senhor secretário comenta sobre os últimos acontecimentos em relação à mobilização popular e participação social.  Passa então a palavra à Secretária Executiva para o curso da reunião. Abordando o item I – Expediente, Stela encaminha à aprovação da Ata anterior, relativa à 216ª reunião ordinária, ocorrida em 24 de maio de 2013. Aprovada por 15 votos a favor. Na sequência, as justificativas de ausências. Logo após, introduz o primeiro item da pauta: 13º Congresso da APSP – Fórum “Os Conselhos de Saúde na Arena de Debate e na Formulação da Política de Saúde: Desafios e Novas Exigências” - Relatora: conselheira Lucia Yzumi Nichiata. Lucia inicia contextualizando a proposta e oferta a possibilidade de participação mais ativa do Conselho Estadual de Saúde no Congresso da Associação Paulista de Saúde Pública, tradicional evento que congrega as grandes reflexões sobre políticas, práticas e conhecimento sobre o Sistema Único de Saúde. Coloca que o tema deste ano é “O Público na Saúde Pública – A produção do (bem) comum”, ou seja, a reafirmação da saúde como direito, como bem público. Um dos convites refere-se à participação de dois conselheiros em uma Mesa de Debates. A proposta debatida e aprovada é que os representantes sejam conselheiros vinculados às Comissões de Informação, Educação e Comunicação e Estrutura e Funcionamento do SUS SP. O outro, convite, envolve a coorganização de um Fórum, coordenado pelo Dr. Gilson Carvalho, cujo título inicial é: “Os Conselhos de Saúde na arena de debate e na formulação da política de saúde: desafios e novas exigências".  Nesse Fórum aberto, a ideia é aprofundar a estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde, inclusive normas e procedimentos: Secretaria Executiva, Presidência, período e tempo de reuniões, atas, dinâmica temporal das reuniões. Também devem ser debatidas as principais dificuldades e problemas do conselho no âmbito de suas funções legislativas precípuas de ser propositivo e controlador. Serão também abordados os retrocessos, sucessos e conquistas dos últimos anos dos conselhos de saúde. Ou seja, um balanço do atual estágio. A Secretária Executiva Stela informa sobre o envolvimento da equipe da Secretaria Executiva em algumas atividades do Congresso e informa a disponibilização pela Secretaria de estado da Saúde de 60 inscrições para os conselheiros. O congresso será de 31 de agosto a 04 de setembro de 2013, na cidade de São Paulo, no quadrilátero da Saúde (Centro de Convenções Rebouças, Faculdade de Enfermagem, Faculdade de Saúde Pública). O Fórum é um evento paralelo, aberto, que incluiu outros participantes, além dos congressistas. A ideia do Fórum é congregar a população em geral, para discutir a forma de participação social. Está agendado para o dia 01/09/2013, das 14 às 18 horas e não é necessária inscrição prévia. Cabe aos conselheiros divulgar às suas instituições ou bases para maior representatividade.  O conselheiro Arlindo dá as boas vindas ao presidente e manifesta essa grata oportunidade de conhecer e participar do que acontece na Academia e sugere que o Conselho possa se envolver de forma mais ativa no Congresso de Saúde Pública. A conselheira Anna Maria Martins reforça a importância de todos participarem no Congresso, dizendo que essa e é uma forma de fortalecer os conselhos. A conselheira Meire fala do atual momento do CES e da necessidade de participar dos conselhos. Como coordenadora da comissão IEC indica a conselheira Deborah Delage como representante da referida Comissão para a comissão organizadora. Os encaminhamentos foram finalizados com a indicação dos conselheiros Arlindo Lourenço e Deborah Delage para representar os CES na organização do Fórum. Aprovado por 15 votos. A seguir, o segundo item da Pauta: Estrutura e Funcionamento do Conselho Estadual de Saúde - Relator: Arlindo Lourenço.  O conselheiro retoma o período anterior a esta gestão, que teve um protagonismo importante para reorganização do Conselho Estadual de Saúde. Coloca que, apesar de esforços dos conselheiros anteriores, não houve a evolução acordada no Pleno para estabelecimento da nova Lei e, que com isso, ainda existem inadequações na Lei do Conselho Estadual de Saúde. A Lei vigente não segue as determinações do Acórdão TCU 1660/2011, que prevê a legislação de estabelecimento dos Conselhos, na forma do preconizado na Lei 8142/90, nas diretrizes aprovadas nas 10 e 11ª Conferências Nacionais de Saúde e na normativa infralegal emitida pelo Conselho Nacional de Saúde, consignada como Resolução 453/2012 (antes Resolução CNS 333).  O Acórdão prevê que a paridade é um condicionante ao financiamento. Após diversos questionamentos e cientes da prerrogativa do Executivo na construção da Lei que estabelece suas estruturas, existe um questionamento sobre a eleição do presidente. Nesta data, pela primeira vez nesta gestão, o Secretário está presente.  A lei vigente determina a presidência pelo Secretário e do mesmo modo, a nova Lei propõe o mesmo. Esse não era o projeto inicial, pactuado e aprovado por este Pleno. A proposta não andou e também não houve nenhum comunicado ao Conselho. A Secretaria Executiva tem alegado que o texto final está na Casa Civil e já passou pelos trâmites, mas ainda não chegou à ALESP. Após diversos debates, é solicitado o retorno do processo para que seja revista a proposta. Dr. José Manoel fala da impossibilidade desse encaminhamento. Outros assuntos são abordados: planejamento de ações do CES, participação dos conselheiros, reorganização do Regimento Interno, revisão das Comissões permanentes, infraestrutura das reuniões, ressarcimento e alimentação dos conselheiros. A Secretaria Executiva traça um panorama histórico de reivindicações e proposituras da antiga Mesa Diretora e Secretaria Executiva a da realização do projeto de adequação do CES. Informa também sobre a reforma que está acontecendo no prédio da Secretaria e da proposta de readequação física. Sobre a proposta final do projeto de Lei encaminhado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, Stela apresenta o Regimento Interno, como Imagem Objetivo para a Lei, mas também contribuíram outros textos como os entregues pelo Deputado Carlos Neder e Dr. José Carlos Seixas. Várias adequações foram feitas com base em pareceres da Consultoria Jurídica, da Assessoria Técnico-Legislativa do Palácio do Governo e avaliação de constitucionalidade e impactos. A Consultoria Jurídica do Estado não concordou com a substituição da presidência por um conselheiro que não fosse o Secretário da Saúde e por economicidade, solicitou a revisão do número de conselheiros. O Executivo optou por apresentar a proposta de Lei formatada paritariamente com 32 membros. Neste momento, temporariamente, para não ferir o Acórdão 1660/2011, enquanto não há o estabelecimento do novo formato, o Executivo optou pela retirada de uma cadeira de gestores, e com isso o CES SP está paritário de acordo com a Lei 8142/90 e no SIACS. Após diversas manifestações ficam aprovadas as seguintes propostas: 1. Incluir em todas as reuniões do Pleno, uma pauta sobre a conjuntura de Saúde - Votação: 19 votos a favor. 2. Estabelecer Reunião Extraordinária no dia 5 de julho próximo para discussão da Estrutura e Funcionamento CES: Votação: 20 votos a favor. 3. Solicitar o retorno da proposta da Lei e revisão do texto - Votação: 19 votos e uma abstenção. Encerrada a discussão, é tomado o item 3 da Pauta: Plano Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão – Relatora: Ana Rosa Costa. A conselheira descreve o trabalho da Comissão de Orçamento e Finanças e comenta sobre reuniões extraordinárias que não tiveram quórum e uma suspensa sem consulta prévia. Fala da dificuldade do trabalho da análise do Relatório Anual de Gestão, porque que os representantes da gestão não estiveram presentes, exceto a Sra. Suely Vallin que chegou próximo do final dos trabalhos. Comenta que foi agendada reunião extraordinária para o próximo dia 16 de julho. Segundo o que verificou até agora, a maior parte das Metas e Ações propostas na Programação de Saúde não foram cumpridas e pede um esforço aos membros de todas as Comissões para análise de suas áreas temáticas. Finaliza falando do parecer conclusivo a ser dado pelo Conselho, de acordo com a lei Complementar 141/2012. A conselheira Ana Rosa também manifesta a sua preocupação quanto ao PAS 2013, ainda não apreciado, e ao Relatório do primeiro quadrimestre de 2013.  A Secretaria Executiva Stela coloca a responsabilidade dos conselheiros quanto aos prazos e à análise. Após manifestação pejorativas de conselheiro sobre instituições parceiras da Secretaria de Estado da Saúde, a conselheira Meire Guilharducci pede respeito, uma vez que foram colocadas todas as OSS niveladas por baixo e de forma preconceituosa. Diz que o sistema prevê esse modelo e que as discussões devem ser no sentido de punir aquelas que não estão em conformidade e não já estabelecer relações e respostas prejulgadas.  A discussão novamente retoma a necessidade de uma reunião apenas para apreciação dos instrumentos de planejamento (RAG, PAS). Fica aprovada que a reunião ordinária de agosto será exclusiva sobre esses assuntos. É solicitado que quaisquer dúvidas, ou necessidades de esclarecimentos já sejam solicitadas, para resposta dos técnicos. Tema e data aprovados por aclamação. Novo item: Indicação de dois membros (um usuário e um trabalhador) para representar o CES na Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Gestão. O Conselheiro Estevão Scaglione solicita sua participação nessa comissão, indicação já dialogada com representantes do movimento popular. Segmento trabalhador: Ana Rosa - titular; Benedito Augusto - suplente. Segmento Usuários: Anna Maria Martins e Estevão  Scaglione. Próximo item: Indicação de 5 conselheiros  para participar da oficina do PPSUS – SP 2013, nos dias 2 e 3 de julho na sede do CEFOR. Os temas a serem escolhidos são: a. redução da morbi-mortalidade por doenças e agravos não transmissíveis; b. controle de doenças transmissíveis;  c. gestão do SUS e redes regionais de atenção à saúde;  d. implementação de políticas/ programas prioritários;  e. incorporação/ desincorporação de tecnologias. É  possível inscrever-se em 2 grupos de trabalho.  A escolha deve ser feita ainda hoje para informação dos organizadores. Escolhidos(as)  e homologados(as)  os conselheiros(as): Lucia, Deborah, Cristina e Glória. O próximo item da Pauta refere-se ao Instituto Emílio Ribas com a relatoria do conselheiro Padre João Inácio Mildner e apresentação do Diretor Clínico do Instituto de Infectologia Emílio Ribas – IIER, Dr. Ricardo H. Bammann. O conselheiro faz um breve histórico situando a condição atual que envolve o referido Instituto e o desconhecimento do futuro dessa importante instituição, dadas informações desencontradas que levam as equipes à incerteza. Passa então a palavra ao Dr. Ricardo H. Bammann que fala da designação de sua participação feita pelo Dr. David Uip  em respeito a este Conselho. Manifesta sua opinião sobre o papel do IIER exercido ao longo de sua existência e a expertise reconhecida nacional e mundialmente. Coloca a forma de comunicação equivocada sobre os desdobramentos da mudança da administração direta do serviço e como a equipe está insegura e se sentindo assediada, inclusive com o anúncio da incorporação à nova autarquia do HC,  feito em 2012 pelo Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, Dr. Marcos Fumio Koyama. As informações são desencontradas e mesmo o Coordenador da Coordenadoria de Serviços de Saúde, Dr. Sebastião José de Felice informou que o projeto de mudança inserindo o IIER à Faculdade de Medicina da USP já se encontra na Assembleia Legislativa. Dr. Ricardo coloca que até hoje não houve nenhum esclarecimento formal  e, com base na Lei de Transparência,  ele mesmo protocolou questionamento sobre o assunto e até agora, não houve resposta. Segundo o Diretor Clínico, nessa mudança em curso existe uma mudança fundamental relacionada à destinação dos recursos financeiros, cuja deliberação passa para  o HCUSP. O grande questionamento das equipes se resume a quem interessa a anexação do IIER  ao HCUSP? Neste momento Dr. José Manuel de Camargo Teixeira  aproveita para esclarecer que não há nada de concreto. Não existe nenhum documento, nenhum Decreto. Entende salutar, dada a natureza de ambas as instituições envolvidas, que  sejam firmadas parcerias para cooperação técnica educacional. Dr. José Manuel coloca alguns pontos sobre a iniciativa do convênio que podem suprir  dificuldades encontradas no IIER  como:  exames complementares, dispensação de OPM ortopédicas e exames laboratoriais. Discorre sobre a disputa de poderes e que a SES não se deixará influenciar por interesses particulares. Afirma que não existe nenhum movimento formal de mudança para autarquia. O que existe é um convênio e esse convênio pode ser readequado. O IIER neste momento possui cerca de 1600 funcionários do Estado e cerca de 120 leitos ativos, isso sem contar com a equipe terceirizada (nutrição, limpeza, manutenção, segurança). Não é um quadro pequeno. Foi dito que não existe nenhum processo de incorporação de novos funcionários, porém há pouco houve um concurso para médicos  e outros profissionais.  Afirma que apesar de ter sido citada a participação do Dr. Giovanni Guido Cerri no processo, isso não é verdade. Quem acompanha é o Dr. Marcos Boulos, coordenador da Coordenadoria de Controle de Doenças e Professor Doutor do Departamento de Moléstias Infecciosas da FFMUSP. Dr. Boulos já acompanhava esse processo desde a  época do da gestão do Dr. Barradas. Dr. José Manuel  relata as competências do Dr. Marcos Boulos  em especial com relação ao controle do vírus H1N1. Após a apresentação, a conselheira Ana Rosa coloca a importância do assunto, principalmente em respeito aos que versa da Lei Complementar 141/2012, que regulamentou o artigo 198 da Constituição Federal, onde está  preconizado que todas as condutas que modificam estruturalmente os serviços da Secretaria de Estado da Saúde devem constar no Plano de Saúde e devem ser apreciadas pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.  Nada pode estar fora do Plano e de suas respectivas Programações Anuais. É prerrogativa do gestor organizar seu sistema de saúde, mas deve haver transparência. É obrigação do Executivo manter seu Conselho informado e isto deve constar no Plano. Segundo a conselheira, não consta nenhum convênio previsto no Plano e nesse caso, o Conselho deve conhecer e aprovar. Tomando a palavra, o conselheiro Arlindo considera oportuna a presença e a fala do Diretor Clínico do IIER e coloca que como há indícios de conflitos de interesses, deve haver investigação. Afirma que determinados assuntos não devem ser resolvidos à revelia do CES.  Arlindo comenta que Dr. José Manoel colocou que é prerrogativa da SES organizar e decidir sobre suas ações, mas entende que o atributo do Conselho é definido para coibir atitudes que extrapolem o previsto no SUS. Com isso, se o Conselho, como um fórum político, não promove esse debate, entende que ele não gostaria de pertencer a esse Conselho. O conselheiro Benedito Augusto coloca que não existe um cerceamento para maior impulso no Ensino e Pesquisa, mas o que está sendo abordado é a autonomia, gestão e transparência. O Conselho é deliberativo. Isso é reafirmado em toda legislação vigente. Ninguém está acusando inadvertidamente o Secretário, que consideramos pessoa idônea, mas perpassa a ideia de conflito de interesses. O conselheiro Claudio diz que o assédio moral relatado pela manifestação feita pelo Diretor Clínico o IIER  deve ser levado em conta e comenta situações as quais são submetidos pacientes e usuários desse serviço, em razão da reforma física em curso. A conselheira Anna Maria Martins questiona o respeito da gestão a este Conselho, culminando pelo fato do Secretário de Estado da Saúde, nunca ter estado presente.  Orienta ao Diretor Clínico e ao Conselheiro João Mildner que formalizem seus questionamentos, uma vez que obrigatoriamente pela Lei nº 12.527/2011, chamada de Lei da Transparência, existe a obrigatoriedade da resposta. Coloca também graças à gravidade dos fatos, a importância da sugestão de Audiência Pública com os representantes do IIER,  FFMUSP, SES e com o líder de governo, junto à Comissão de Saúde da ALESP. A conselheira Maria Bertolina concorda que muitos assuntos chegam como equívocos, mal entendidos, fofocas, mas a gestão tem por obrigação esclarecer antes do desvirtuamento das informações. O conselheiro Roberto Gualtolini cita a Lei Complementar 141/2012 e ressalta que tudo o que a gestão pretende, deve passar pelo Conselho Estadual de Saúde.  A Conselheira Ana Rosa sugere uma visita técnica ao IIER, em conjunto com os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, para um relatório sobre o assunto. Dr. José Manoel afirma que a reforma do IIER vem sendo feita progressivamente, dentro de um cronograma previsto. Os equipamentos de diagnóstico por imagem novos  também tem previsão de inauguração. A gestão do orçamento do IIER é feita pelo próprio Instituto, uma  vez que é uma Unidade Executora. Questiona a colocação de que qualquer convênio deveria passar pelo Conselho. Existem hoje cerca de 1500 convênios, com regras claras estabelecidas. A transparência está na abertura de contas e nas medidas de execução ou não das ações e metas.  A SES tem todas informações  abertas e acessíveis  e tudo está publicizado e legalizado. Existem Leis e que nem sempre tudo que está na  Lei  é acatado, mesmo pelo CES. Exemplifica o assunto retomando a discussão sobre os modelos de Atenção  e o esforço para recuperação da administração direta é que deve ser pautada . A SES  está investindo 500 milhões para recuperar os serviços próprios e esta é uma das prioridades que o Secretário tem  reforçado, com a retomada da agenda  de saúde e  discussão do financiamento na saúde.  A  função do CES  é  deliberar sobre as linhas de condução. Arlindo retoma sua fala sobre denúncias envolvendo o Secretário de Estado da Saúde, publicadas na Revista ADUSP de maio de 2013, que parecem também refletir conflito de interesses.  Arlindo faz a leitura de trechos do artigo e ressalta sobre os vínculos equivocados e conflituosos entre a Faculdade de Medicina da USP, Hospital das Clínicas e a Secretaria de Estado da Saúde. Dr. José Manoel defende que o Secretário deva comparecer ao Pleno para dar explicações e apresentar a verdade. Informa também que o Secretário já entrou uma ação por danos morais contra a revista e jornalistas. Complementa dizendo sobre o cuidado sobre o que se fala e a importância de se discutir ideias. Em votação as propostas encaminhadas: 1. Convite ao Secretário de Estado da Saúde para esclarecimentos junto ao CES sobre artigo publicado na Revista ADUSP. Dado o adiantado da hora,  os dois itens não abordados. : As manifestações populares e o papel do conselho de saúde e o Apoio ao CNS foram retirados. Realizados os informes: Diagnóstico dos equipamentos de saúde – CREMESP pelo conselheiro Idreno Almeida. Contato feito pela Secretaria Executiva do CES com o vice-presidente do CREMESP, Dr. Mauro Gomes Aranha de Lima, que se prontificou a vir apresentar o assunto futuramente. O conselheiro Arlindo Lourenço fala do estabelecimento de município 100% SUS – Alta Floresta – MT. Conselheiro  Roberto Gualtolini fala sobre as articulações do Saúde +10 e do Dia Nacional de Assinaturas – 10 de julho de 2013.  Foram também apresentados os relatos sobre os Seminários Macrorregionais ocorridos em Bauru, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto pelos conselheiros(as) Anna Maria Martins, Arlindo Lourenço e Leonidas Chagas Rosa. Também relatado o Processo de  Imersão dos Conselheiros, acontecido no último dia 14 de junho.   Finalizando, o conselheiro Fabio Belloni relata as reuniões ocorridas sobre o Projeto “Recomeço” no CONED e também com o promotor Dr. Arthur Pinto Filho. Deliberações: 1. Fórum “Os Conselhos de Saúde na Arena de Debate e na Formulação da Política de Saúde: Desafios e Novas Exigências” representantes conselheiros Arlindo Lourenço e Deborah Delage. 2. Incluir em todas as reuniões do Pleno, uma pauta sobre a conjuntura de Saúde. 3.Estabelecer Reunião Extraordinária no dia 5 de julho próximo para discussão da Estrutura e Funcionamento CES. 4. Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Gestão – representantes - segmento trabalhador: Ana Rosa - titular; Benedito Augusto - suplente. Segmento Usuários: Anna Maria Martins titular e Estevão  Scaglione - suplente. 5. Oficina do PPSUS – SP 2013, nos dias 2 e 3 de julho na sede do CEFO- representantes conselheiras Lucia Izume Nichiata, Deborah Delage, Cristina Iacovelo Cagliari e  Glória Saraiva Massoni.  6. Convite ao Secretário de Estado da Saúde para esclarecimentos junto ao CES sobre artigo publicado na Revista ADUSP. Não havendo mais nada a tratar, a reunião foi encerrada, às 14:20 horas.

Ata lavrada por Cassia Marinho Tubone e Stela M. Pedreira.
Aprovada em 26/07/2013.

Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo
Data: 05 de julho de 2013
Horário: 9:00 horas às 13:00 horas
Local: Sala de reuniões do CESSP – Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar nº 188 - 6º andar – sala 600.

8:30 horas: Recepção dos Conselheiros e entrega de material.
 
9:00 horas
I – Pauta Única
1. Estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde 

II – Súmula de encaminhamentos
-Deliberações
-Recomendações 

13 horas
III – Encerramento


                            MATERIAL DISTRIBUÍDO

1. Projeto de Lei do CES SP.
2. Proposta de reestruturação do CES SP

Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo

Ata da Reunião Extraordinária do Pleno do CES/SP de 05/07/2013

 

Aos dias cinco de julho de dois mil e treze, foi realizada a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, com a presença de conselheiros titulares, suplentes e convidados, sob a presidência do conselheiro Idreno de Almeida, face a ausência justificada do presidente nato do referido Conselho, Dr. Giovanni Guido Cerri. O Pleno foi realizado na sala de reuniões do Conselho Estadual de Saúde, prédio do Gabinete do Secretário, sito à Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188, 6º andar.  A reunião contou com as seguintes presenças e representações: I - PODER PÚBLICO – Secretaria de Estado da Saúde: Haino Burmester, Silvany Lemes Cruvinel Portas - Secretários Municipais de Saúde: Stênio José Correia Miranda – – Universidades do Estado de São Paulo – Waldyr Antonio Jorge –II - PRESTADORES PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – Entidades com Fins Lucrativos – Erik Oswaldo von Eye – III – REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional – Fábio Belloni, Maria de Lourdes Piunti - Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores na Área da Saúde – Ana Rosa Garcia da Costa, Renata Thomaz Rosa Vignali, Arlindo da Silva Lourenço, Marcelo Carvalho da Conceição – Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional - Fábio Belloni, Maria de Lourdes Piunti, Ligia Rosa da Costa Pereira -  Associação dos Profissionais de Saúde –Lúcia Yasuko Izumi Nichiata, Luiz Antonio Nunes – IV - REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS – Centrais Sindicais – Benedito Alves de Souza , Arnaldo Silva Marcolino, Lázaro César – Associações de Portadores de Patologia – Claudio Toledo Soares Pereira, Cristina Gagliari, Estevão Soares Scaglione –Associações de Portadores de Deficiência – Carlos Jorge Wildhagen Rodrigues – Movimentos Populares de Saúde – Maria Bertolina de Morais, João Rodrigues Lemes, Glória de Almeida Saraiva Massoni, Roberto Gonçalves Gualtolini, Rosane Victória da Silva, Idreno de Almeida – Associação de Defesa de Interesse da Mulher – Anna Maria Martins Soares – Associações ou Movimentos Populares de Defesa do Consumidor – Deborah Raquel A. Delage Silva – Associações de Moradores – Jorge Morgado - Programa ou Movimento Religioso de Defesa da Saúde – João Inácio Midner - Justificaram a ausência: PODER PÚBLICO– Secretaria de Estado da Saúde: Giovanni Guido Cerri, Sebastião André de Felice - Secretários Municipais de Saúde: Luis Fernando Nogueira Tofani, Maria Dalva Amim dos Santos, Paulo Villas Bôas de Carvalho – Universidades do Estado de São Paulo – Gustavo Pereira Fraga – II - PRESTADORES PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – Entidades Filantrópicas –  Meire Cristina Nunes Vieira Rosa Guilarducci, José Antonio Fasiaben – Entidades com fins Lucrativos – Paulo Sérgio Malafaia -III- REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE- Sindicatos de Trabalhadores da Área da Saúde – Paulo Sérgio Pereira da Silva – Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional – Vagner Urias – Associação dos Profissionais de Saúde – Cleide Lavieri Martins, Álvaro Nagib Atallah- IV - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS – Centrais Sindicais – Benedito Alves de Souza, Arnaldo da Silva Marcolino, Lázaro Cesar, Josimar Andrade de Assis – Setor Empresarial- Maria Aparecida Bouchardet, Cristiane Camargo – Movimentos Populares de Saúde – - Luiz José de Souza, Rosane Victória da Silva, Leonidas das Chagas Rosa Neto – Associação de Defesa de Interesse da Mulher – Luiza Cordeiro da Silva- Associações ou Movimentos Populares de Defesa do Consumidor – Rosirene Leme Beraldi Gottardi – Associações de Moradores - Jarquelene Oliveira do Nascimento – Programa ou Movimento Religioso de Defesa da Saúde – – Fátima de Araujo Giorlano - Faltaram: Universidades do Estado de São Paulo – Luis Augusto Passeri, Rodney Garcia Rocha – Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores na Área da Saúde -  Benedito Augusto de Oliveira  –  Centrais Sindicais -  Eudes Wesley Dias Melo, Josimar Andrade de Assis, Renato de Jesus Santos - Associações de Portadores de Patologia – Alcides Barrichello – – Associações de Moradores- Fátima de Araujo Giorlano – Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde – Stela Felix Machado Guillin Pedreira -  Após abertura formal, o conselheiro Idreno dá as boas vindas passa a palavra à Secretária Executiva para o curso da reunião, que faz justificativas de ausências. Logo após, introduz a pauta única: Estrutura e Funcionamento do CESSP. A palavra é dada à ex-conselheira Maria Adenilda Mastelaro que faz um histórico do protagonismo do Conselho Estadual de Saúde no fortalecimento e adequação do Conselho Estadual de Saúde e sua estrutura de apoio, a Secretaria Executiva. Muitas manifestações foram feitas sobre omissões ou incorreções do Regimento Interno e outras normativas do Conselho. A Secretária Executiva faz então uma apresentação de assuntos relativos ao funcionamento do CES, começando sobre a frequência dos Conselheiros no Pleno e nas Comissões.  Os conselheiros fazem suas manifestações colocando o número excessivo de Comissões para a efetiva participação  dos conselheiros. Foram questionadas quais eram as Comissões Permanentes previstas em Lei. Stela coloca que pela Lei 8080/1990 são obrigatórios os seguintes assuntos: I - alimentação e nutrição; II - saneamento e meio ambiente III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV - recursos humanos; V - ciência e tecnologia; e VI - saúde do trabalhador. Também o Artigo 33 prevê a Comissão de Orçamento e Finanças. Já a Resolução CNS 453/12 Resolução CNS 453/2012 propõe como uma das atividades básicas dos conselhos, a Educação Permanente. Outra comissão prevista por normativas técnicas é a DST/Aids e Saúde Mental. A sugestão é de agregar os assuntos da seguinte maneira: 1. Comissão de Orçamento e Finanças, 2. Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador, 3. Comissão de Políticas de Saúde ( que envolve a Vigilância Epidemiológica , Sanitária, Programas de Saúde, Ciência e Tecnologia, Assistência Farmacêutica, Populações Vulneráveis), 4. Comissão de Comunicação, Informação e Educação Permanente dos Conselheiros e instituições da Sociedade Civil organizada; 5. Comissão de Integração entre Conselhos; 6. Comissão de DST/Aids e Comissão de Saúde Mental); 7. Recursos Humanos e estruturas de saúde. Na sequência foram apresentadas a minuta de Lei elaborada pelo CES, a proposta do Executivo, as necessidades de alteração regimental e de adequação do decreto do ressarcimento. O conselheiro Arlindo considera que a metodologia de discussão da plenária não dará resultados e propõe que sejam criados dois grupos: um para rever a proposta da Lei e novamente encaminhar ao Executivo e outro para readequação do Regimento Interno. Após diversas intervenções ficou acordado que o grupo teria oito membros com  paridade prevista de 50% de usuários  e incluiria a Mesa Diretora e a participação técnica da equipe da Secretaria Executiva, sem direito a voto.  Os nomes ainda não foram decididos e dependem da indicação dos segmentos. A data limite para a proposta final ficou para o Pleno de 27 de setembro. Dadas outras manifestações, os membros do CES aprovaram por aclamação, uma Moção, que para que o gestor estadual cumpra o Artigo 60 do Regimento Interno do CES, sobre o custeio antecipado de despesas dos conselheiros usuários, na garantia de sua participação. Como último assunto, a Secretaria Executiva apresenta novas denúncias sobre o CES. O Pleno decide apoio jurídico e do Ministério Público para orientar sobre a melhor conduta. Deliberações: Aprovada por aclamação - Moção, que para que o gestor estadual cumpra o Artigo 60 do Regimento Interno do CES, sobre o custeio antecipado de despesas dos conselheiros usuários, na garantia de sua participação. Foram também aprovadas as seguintes representações do CES em eventos: I Fórum do Conselho Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba – Conselheiro Estevão Soares Scaglione – 20 votos a favor. Participação no II Seminário de Boas Práticas no controle da Tuberculose e Enfrentamento das Vulnerabilidades e Coinfecções junto à População em Situação de Rua – dias 18 e 19 de setembro em Brasília – Aprovada por 20 votos a participação do conselheiro Leonidas das Chagas Rosa Neto. Participação no I Congresso Iberoamericano de Doenças Raras em 25 de setembro – Conselheira Cristina Iacovelo Cagliari – aprovado por 20 votos.  Não havendo mais nada a tratar, a reunião foi encerrada, às 14:20 horas.

Ata lavrada por Cassia Marinho Tubone e Stela M. Pedreira.
Aprovada em 26/07/2013.