Ao décimo sétimo dia do mês de janeiro de dois mil e quatorze foi realizada a ducentésima vigésima quarta reunião ordinária do Pleno do CES/SP, no Auditório Alexandre Vranjac, 9° andar, prédio do Gabinete do Secretário, com as seguintes Presenças e Representações: I - PODER PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE: Haino Burmester; Silvany Lemes Cruvinel Portas; UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO: Gustavo Pereira Fraga, Waldyr Antonio Jorge; III - REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE - REPRESENTANTES DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES NA ÁREA DA SAÚDE: Ana Rosa Garcia da Costa, Renata Thomaz Rosa Vignali, Arlindo da Silva Lourenço; CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL: Fábio Belloni, Vagner Urias, Maria de Lourdes Piunti; ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: Cleide Lavieri Martins; REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS - CENTRAIS SINDICAIS: Benedito Alves de Souza, Arnaldo da Silva Marcolino, Ismael Gianeri; SETOR EMPRESARIAL - José Augusto Queiroz, Eduardo Ferreira Arantes; ASSOCIAÇÕES DE PORTADORES DE PATOLOGIA: Cristina Cagliari, Estevão Soares Scaglione, Alcides Barrichello, MOVIMENTOS POPULARES DE SAÚDE: Luiz José de Souza, Maria Bertolina de Morais, João Rodrigues Lemes, Glória de Almeida Saraiva Massoni, Roberto Gonçalves Gualtolini, Rosane Victória da Silva, Idreno de Almeida, Leonidas das Chagas Rosa Neto; ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSE DA MULHER: Anna Maria Martins Soares; PROGRAMA OU MOVIMENTO RELIGIOSO DE DEFESA DA SAÚDE: João Inácio Mildner – Justificaram a ausência: I – PODER PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE: David Everson Uip; SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE: Maria Dalva Amim dos Santos, Stênio José Correia Miranda; UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO: Luis Augusto Passeri, II – PRESTADORES PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – ENTIDADES FILANTRÓPICAS: Meire Cristina Nunes Vieira Rosa Ghilarducci; ENTIDADES COM FINS LUCRATIVOS: Erik Oswaldo Von Eye, III – REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NA ÁREA DE SAÚDE: Benedito Augusto de Oliveira; ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: Alvaro Nagib Atallah, Rachel Riera, IV – REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS – CENTRAIS SINDICAIS: Lázaro César da Silva; ASSOCIAÇÕES DE PORTADORES DE PATOLOGIA: Cláudio Toledo Soares Pereira, ASSOCIAÇÕES OU MOVIMENTOS POPULARES DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Rosirene Leme Beraldi Gottardi; e ASSOCIAÇÕES DE MORADORES: Jorge Morgado. Faltaram – ASSOCIAÇÕES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: Carlos Jorge Wildhagen Rodrigues - CONVIDADOS: Claudia Fló, Fátima Bombarda, Regina Carvalho, Nelson Yatsuda, Antonio Vazquez, Arlete Corrinho, Geraldo Reple Sobrinho, Roseli Santos, Luis Strabelli, Maria Adenilda Mastelaro, Rosana Ferro, Jaqueline Zanatti, Thais Pipolo, Telma Attizani, Cecília Miranda, Susana Lambert, Maria Ermínia Ciliberti, Elisa Azevedo, Arthur Kalichman, Luciene Figueiredo, Eduardo Ribeiro, Noêmia Sousa Sampaio, Dalva Regina Massuia, Clelia Aranda, Eloiso Assunção, Eunice Brasileiro, Patricia Lorena, Maria Alessandra Silva, Marco Aurelio Domenici Maida. Após a saudação de abertura, a Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, Stela Pedreira, justifica a ausência do Presidente do CES, o Secretário de Estado da Saúde, David Everson Uip por férias, e convida para compor a mesa os membros da Mesa Diretora, Idreno de Almeida, Arlindo da Silva Lourenço e Haino Burmester, substituído posteriormente pelo Secretário Adjunto da SES/SP, Dr. Wilson Modesto Pollara. O Conselheiro Arlindo, membro da Mesa Diretora e Dirigente do Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo (Sinpsi-SP), saúda os participantes. O Conselheiro Idreno, membro da Mesa Diretora, representante do segmento dos usuários, agradece a presença de todos e deseja um bom desempenho do CES SP neste ano que se inicia. Stela solicita a todos que a aprovação da ata da 223ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo realizada em 13/12/2013, seja feita na próxima reunião ordinária a ser realizada em 31/01/13, lembrando que nesta oportunidade, a pauta será exclusiva sobre o Regimento Interno do CES SP e que a presença de todos os Conselheiros é fundamental, uma vez que, regimentalmente, para aprovação, é necessário quórum qualificado, ou seja, dois terços dos membros do CES SP. Em seguida, Stela questiona sobre eventuais informes e aponta que o Conselheiro Estevão Scaglione, durante sua participação na 5ª Conferência Indígena, em Brasília, fez uma filmagem, editada pela Secretaria Executiva do CES SP. Pergunta se o Conselheiro deseja fazer alguma colocação sobre o assunto. Estevão se apresenta, afirmando que o vídeo é autoexplicativo e pede a exibição e disponibilização do vídeo aos Conselheiros. Após a fala do Conselheiro, Stela chama novamente a atenção para o tema da próxima reunião, que exige quórum qualificado de 20 membros em condição de voto presentes, para aprovação do Regimento Interno do CES/SP e ressalta que é fundamental a presença de todos. Também informa sobre a 4ª Conferência de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, cujas etapas Macrorregionais se iniciam em março. A Secretária Executiva passa, então, a palavra ao Conselheiro Arlindo que dá início à pauta, informando que a sessão é gravada, pedindo identificação de todos ao falar, por nome e segmento. Arlindo deseja bons trabalhos para todos e todas, afirmando que será um ano bastante intenso tanto do ponto de vista político como social, com um grande evento para acontecer, se referindo à Copa, que já delimita algumas demandas para os Municípios e Estados, apontando o envolvimento como cidadãos. Após esta abertura, Arlindo enfatiza que a Programação Anual de Saúde 2014, enviada e analisada por todos, já foi debatida pelas Comissões, será o tema da pauta, e convida os presentes para os comentários e propostas. A primeira meta que o CES SP pediu esclarecimento consta do Eixo I, Diretriz I.1, Objetivo I.1.2, “Estabelecer a Política Estadual de Sistema de Transporte Sanitário para o Estado de São Paulo com atribuições da gestão estadual / municipais, integrando pontos de atenção da Rede Regional de Atenção à Saúde”. A Técnica da Coordenadoria de Regiões de Saúde (CRS), Fátima Bombarda, esclarece que foi feito um ensaio para começar o que seria a política sobre o transporte sanitário, e foram conhecidas questões que fogem à competência da área, como distâncias, malhas, gerências, veículos, manutenção, cálculo do custo, gerenciamento do serviço, entre outras. Para ela, a gerência, seja compartilhada, ou da gestão, não tem condições técnicas, expertise, para fazer os cálculos sem o suporte da área específica. A técnica aponta dificuldades sobre a discussão logística para que todos os elementos se transformem numa política, enfatizando que o tema merece estudos aprofundados considerando diferentes realidades e que, ao pensar nos estudos, isso coincide com um projeto do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Desde 2011, a Secretaria de Estado da Saúde vem pensando em buscar um empréstimo junto ao BID para fomento, pensando na rede e seu conjunto de temas – saúde, transporte, informática, entre outros. Fátima afirma que foram à busca de empréstimos e, em meados de 2012, foram procurados pelo BID para informações. Segundo a profissional, de 2012 ao presente momento, foi aprofundada a conversa e o empréstimo está praticamente aprovado, por isso, viram total pertinência em colocar o transporte sanitário como projeto desse recurso para cinco regiões do estado (quatro pequenas – Vale do Ribeira, Itapera, Itapeva, Jurumirim e Litoral Norte) e um grande aglomerado (região metropolitana de Campinas). A Conselheira Ana Rosa questiona a aprovação da meta por conta da destinação de recursos. A Conselheira Silvany aponta a possibilidade de colocar como meta a elaboração de um estudo sobre o Transporte Sanitário. Fátima complementa que em 2014 será a fase de início dos estudos. A técnica responsável pelo Planejamento, Rosana, conclui que, como o projeto com o BID será realizado nos próximos cinco anos, é necessário ajustar a meta e remeter a nova proposta para o CES. Stela complementa que o plano do BID não deve constar na programação, mas deve haver um adendo se realmente tiver um impacto para 2014. Há consenso entre os Conselheiros que a meta de transporte sanitário fica suspensa em função da finalização do processo do BID e a Secretaria se predispõe a fazer um adendo. Em seguida, o Conselho passa a analisar o Eixo I, Diretriz I.1, Objetivo I.1.3, “Organizar a Rede Temática Materno – Infantil (RTMI)/ “Rede de Proteção a Mãe Paulista” (Lei Estadual 14.544/11), de acordo com a regionalização”. O técnico da Coordenadoria de Regiões de Saúde (CRS), Antonio Carlos Vazquez, da Área de Saúde da Mulher, fala que alguns planos foram aprovados e alguns ainda estão sendo aprovados, mas a meta é atingir 100% em 2014. Após os esclarecimentos, foi discutida a Diretriz I.4 “Aperfeiçoar o processo de descentralização e regionalização da assistência farmacêutica” - Ação 9 “9-Aperfeiçoar a disponibilização de informações relativas à medicamentos aos usuários do SUS”. Rosana aponta que a Comissão de Farmacêutica tem questionamentos em relação ao Inquérito Civil Público nº 1.34.001.006164/2011-681, do Ministério Público Federal, que recomenda a divulgação das listas de medicamentos indisponíveis na internet, em linguagem clara e acessível. Fátima questiona sobre o número de pessoas e usuários que demandam essa informação. A técnica da SES, Maria do Carmo comenta a ação, no sentido da importância de cumprir as recomendações do Inquérito Civil (IC), ressaltando que várias ações foram propostas em relação aos sistemas de informação. O Conselheiro João Mildner questiona sobre a forma de democratizar essa informação, de forma a popularizar os comunicados e de quem são as responsabilidades pelos medicamentos, Estado e União. Maria do Carmo diz que as informações serão das indisponibilidades de medicamentos mais graves e serão informados no site da SES. Conta sobre os treinamentos realizados nas farmácias para orientação ao paciente e disponibilização de informações sobre documentos e portarias. Arlindo enfatiza que grande parcela do Brasil não tem acesso à tecnologia da informação e que se deve inserir a comunicação mais próxima de onde o paciente está, na farmácia onde o usuário é atendido. Maria do Carmo ratifica que foram feitas capacitações nas farmácias e será feito um reforço em 2014. Arlindo pergunta se houve o esclarecimento e se há alguma discordância e o CES diz que pode ir para frente. O CES pede esclarecimentos também sobre o porquê da falta de remédios. A Conselheira Ana Rosa pergunta quanto estava destinado à assistência farmacêutica em 2013 e quanto foi previsto de aumento para esse ano. Maria do Carmo informou os valores de 2013 e citou a proposta em andamento da Parceria Público-Privada (PPP) de logística para regularizar os problemas de falta de medicamentos e a necessidade de estoque de segurança. Stela pede para acrescentar às deliberações: disponibilizar informações nos locais de distribuição, e também comunicações regulares sobre as alterações de recursos e componentes. Em seguida, entra em discussão o Eixo II Diretriz II.1 - Objetivo II.1.2 “Reduzir a mortalidade materna”. O Técnico da Coordenadoria de Regiões de Saúde (CRS) Nelson Yatsuda avisa que a Coordenadora da Saúde da Criança não pôde participar da reunião. O Conselho delibera que a meta fique em suspenso até a apresentação das justificativas da Técnica Responsável. Posteriormente, é tratado o Eixo II, Diretriz II.1 Diretriz 1, Objetivo II.1.3 “Reduzir partos cesáreos no SUS”. O Coordenador da Coordenadoria de Serviços de Saúde (CSS) Geraldo Reple Sobrinho esclarece que estão sendo feitas várias ações na prevenção da gravidez, inclusive na adolescência, incentivo às enfermeiras obstétricas ou obstetrizes, e metas de atingimento máxima de cesárias, bem como parcerias com a Sociedade de Ginecologia de São Paulo, para a atenção integral da mulher. Também apontou que as inúmeras ações que acontecem regularmente, de forma descentralizada, nas unidades de saúde, precisam ser informadas de forma mais aprofundada para o CES SP. O Conselheiro Luis José relata testemunho de diversos casos de falta de obstetra, estrutura e humanização na hora do parto, ressaltando que é preciso diminuir a distância entre os profissionais de saúde e pacientes. Luis José questiona se existe compromisso de humanização na hora do parto e se há preparação para diminuir cesáreas. A técnica Rosana fala sobre outra ação da SES, desde dezembro de 2013, o programa “Mulheres de Peito”, para detecção do câncer de mama, que possibilita mulheres na faixa etária de risco (50-69 anos) fazer mamografia sem pedido médico. A Conselheira Silvany completa que o programa pretende estimular o diagnóstico precoce do câncer de mama. O atendimento em Unidades Móveis percorrerá o Estado em locais onde o exame não é oferecido. Além de mamógrafo, o veículo é equipado com aparelho de ultrassom e outros equipamentos para agilizar o atendimento, no caso de uma detecção de exames com alteração significativa. Declara que o projeto já atendeu quase 500 mulheres e detectou tumores com estágio avançado. No caso de anormalidade já são agendadas consultas ou procedimentos, no sentido de é garantir de forma rápida todo o ciclo de atendimento, em sua integralidade. A conselheira Ana Rosa chama a atenção que esta ação deve ser incluída imediatamente no Plano de Ação da Saúde, dizendo que ações desta natureza devem constar no PAS, ser conhecidas e aprovadas pelo Conselho anteriormente. O Conselheiro Leonidas pergunta quantas unidades móveis estão previstas e é informado por Carlos que são quatro ou cinco carretas adaptadas até o fim do ano. Diversas questões são colocadas sobre o assunto. As conselheiras Ana Martins e Ana Rosa trazem à discussão os recursos que financiam as ações do Controle Social, que apesar de uma solicitação feita para subsidiar todas as atividades previstas para 2014, inclusive as Etapas Macrorregionais e Estadual da 4ª Conferência de Saúde do Trabalhador, o valor na LOA foi do mesmo montante do exercício anterior. O Secretário Adjunto, Wilson Modesto Pollara afirma que os recursos adicionais incorporam valores do ParticipaSUS. Eloiso explica que o Conselho Estadual de Saúde não tinha uma rubrica própria no orçamento, que foi uma conquista alocar recurso para funcionamento do Conselho. Afirma ainda que R$ 200.000,00 estão garantidos, e caso seja necessário, poderá ser realocado até R$ 900.000,00. A Conselheira Ana Rosa, afirma que a Comissão de Orçamento e Finanças ao analisar o comparativo 2014 com a proposta orçamentária, constatou uma defasagem entre o valor pedido e o orçamento aprovado, por volta de um bilhão de reais em cortes do orçamento e pergunta se haverá realocação orçamentária e onde estarão os cortes. Dr. Pollara explica a lógica de arrecadação e de formatação da proposta orçamentária. Afirma que a alocação orçamentária pleiteada para 2014 é da 13% da arrecadação. O cálculo inicial trabalha com a média de arrecadação dos meses anteriores - o que é planejado é o mínimo que será executado, mas normalmente é executado sempre mais do que o planejado. O Conselheiro Estevão explica a importância do Conselho Estadual de Saúde ser uma unidade orçamentária, para que os recursos se transformem em ações e que a decisão é política. Arlindo concorda com as afirmações de Estevão, e cita a premente necessidade de alteração da Lei do Conselho numa visão mais progressista, inclusive com eleição do presidente e outros atos que facilitem a participação social, como um Decreto específico de Ressarcimento dos Conselheiros de Saúde. Também concorda que essa deliberação do gestor depende de vontade política e acordos, e que é possível estabelecer e pactuar alterações na Lei. Declara que São Paulo deveria ser a vanguarda do controle social no País. Dr. Pollara afirma que a gestão tem interesse no Conselho, mas que existem regras, e que é complexo o remanejamento do orçamento. Não há diferença de objetivo entre a gestão e o Conselho. Neste momento, o Conselheiro Roberto agradece a presença de todos e se retira do Pleno, deixando em seu lugar a Conselheira Suplente Rosane Vitória da Silva. O Conselheiro Arnaldo comenta sobre a necessidade do SUS em se tornar uma Política de Estado, estável e garantida por legislação padronizada que respeite seus princípios. Arlindo aborda o PL62 foi encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa, que deverá ser discutido nas próximas reuniões. Ana Rosa questiona sobre os restos a pagar de 2013 no valor de dois bilhões de reais que deverão ser pagos em 2014. O Conselheiro Padre João Mildner coloca que a autonomia orçamentária do Conselho deixa-o mais capacitado para ajudar na gestão da Secretaria. Dr. Pollara reafirma que os impasses são legais e financeiros, mas que a gestão está de acordo. Eloiso responde o processo sobre restos a pagar de acordo com a Lei Complementar 141/2012. Arlindo propõe a participação do Secretário-Adjunto em grupo de trabalho para formatar uma nova Lei para o Conselho e um decreto para o ressarcimento dos usuários. Ana Rosa pede a solução da paridade nos moldes previstos na legislação infralegal emanada pelo Conselho Nacional de Saúde, para que na próxima eleição do CES no fim do ano isso seja acertado. Arlindo propõe elaborar uma minuta em 30 dias, prorrogável por mais 30. Stela esclarece que o CES SP obedece a paridade prevista na Lei 8142/90 e sugere a consulta ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) sobre o tema. Afirma que a maneira para resolver o problema em todos os Conselhos de Saúde é promover uma pressão popular para a Regulamentação dessa Lei, por meio de um Decreto Federal. Concluindo esse assunto, o CES delibera sobre proposta que o GT que produziu a minuta de ajuste do Regimento Interno, juntamente com o Secretário Adjunto, reveja a minuta de Lei que altera a composição do Conselho, com prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos. Votação - aprovada por 18 votos. Em seguida, foram pedidos os esclarecimentos em relação ao Eixo II – Diretriz II.4–Saúde Mental, e Diretriz I.5 referentes a insumos especiais do Instituto Butantan. Como os coordenadores das áreas técnicas responsáveis não estavam presentes, as análises foram suspensas até a apresentação dos responsáveis ao Pleno do CES SP. Ana Rosa propõe que o mesmo Grupo de Trabalho que relatou o RAG 2012, faça as análises e recomendações ao PAS 2014 e que elabore o parecer para o Pleno de fevereiro. A proposta foi aprovada pelos 17 Conselheiros presentes e, portanto, por unanimidade. Votação - aprovada por 17 votos. Em seguida, são feitos os esclarecimentos em relação ao Eixo II “Desenvolvimento de Serviços e Ações de Saúde para Segmentos da População Mais Vulneráveis, com Necessidades Específicas e Riscos à Saúde Prioritários”. O técnico responsável pela área de DST/HIV/Aids, Jean, apontou que 145 municípios prioritários recebem recurso e respondem por 20% do total. Afirmou também que 64 municípios estão com a taxa de mortalidade acima do estabelecido. Comunicou a inclusão da compra de próteses de quadril, esclarecendo todas as dúvidas levantadas pelos conselheiros nas Comissões Posteriormente, foi esclarecido o Eixo V “Fortalecimento da participação da comunidade e do controle social na gestão do SUS”, Diretriz v.1 “Fortalecer a participação da comunidade e o controle social”. Stela tece seus esclarecimentos sobre a proposta construída pelo próprio Conselho incluindo as Etapas Estadual e Macrorregionais da 4ª Conferência de Saúde do Trabalhador. Afirma que as tarefas previstas são do Conselho e não da Secretaria Executiva que é o apoio técnico e administrativo para o bom desempenho do CES SP. Arnaldo ressalta a importância da organização da Conferência com devolutivas regionais sobre deliberações de conferencias anteriores. A Conselheira Ana Martins ressalta a importância de além de aprovar a devolutiva, de garantir prioridades nas deliberações. Com relação à Educação Permanente, Stela informa sobre as parcerias com a Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) e o Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde (CEFOR) para a universalização, em todos os municípios do Estado de São Paulo, do processo de ativação, com inclusão módulo específico sobre a atual legislação que impacta nas ações e desempenho dos Conselhos de Saúde. Nessa ação estão previstos encontros presenciais. Outro tema abordado pela Secretaria Executiva foi a periodicidade do Boletim Informativo do CES/ SP, que após sua quarta edição se tornará mensal, sendo o próximo divulgado no dia 30 de janeiro. Stela afirmou que o Boletim é coordenado pela Comissão de Informação, Educação e Comunicação e, com a incorporação no quadro da Secretaria Executiva do CES SP de profissional da área de comunicação qualificada para apoiar a elaboração do informativo, será possível assumir essa nova periodicidade. Reafirmou que a Pauta deve deliberada pelo Conselho e o Editorial rodiziado entre os conselheiros. Arnaldo se colocou à disposição para produzir o Editorial do mês de janeiro e sugeriu que o Pleno do CES sugerisse a pauta do boletim. Ana Rosa coloca que após a análise e recomendações ao PAS 2014, seria importante a produção de um Boletim Informativo especial sobre o assunto. Finalizada a discussão sobre o Boletim Informativo, Stela chama a atenção novamente para o próximo Pleno, que exige fórum qualificado, e é exclusivo para o Regimento Interno do CES. Regimentalmente, o Conselheiro Luis José apontou a falta de quórum para deliberações. Após o comunicado, Rosana aborda o ultimo item, relativo à Hemorrede. A conselheira Ana Rosa aponta as ressalvas do Tribunal de Contas, quanto ao custo da bolsa de hemocomponentes e hemoderivados quando cedidas aos serviços privados. A Técnica da SES SP Luciene Figueiredo afirma que houve discussão com relação à restituição das bolsas que as unidades do SUS repassam ao setor privado. O novo coordenador da área marcou uma reunião para o próximo dia 28 de janeiro, em que será pactuada o prazo de devolução dos recursos para os cofres públicos. Ana Martins pede esclarecimentos sobre as reformas do Instituto do Coração (InCor) e da SES/SP, ressaltando que nos documentos apresentados não existe previsão orçamentária para as obras. Ana Rosa afirma que a SES encaminhou para a COFIN o relatório de obras e investimentos previstos para 2014, em que constam os edifícios 1 e 2, mas não consta o HC e o Incor. Também consta que o Instituto de Infectologia Emilio Ribas está em licitação para a contratação. Pergunta, então, como ficam essas obras com os cortes no orçamento, se vão sofrer problemas ou atrasos, pedindo a inclusão do Instituto Butantan nas ressalvas. Eloiso afirma que foi feito um comparativo com o orçamento 2013 e com a Lei Orçamentaria 2014. Nesse quadro foi observado que a função saúde está iniciando 2014 com uma redução na ordem de um bilhão e meio de reais nas fontes são do Tesouro Estadual. Ele diz que só pode executar o Fundo à medida da arrecadação e que é necessário verificar qual fonte foi afetada. A fonte Tesouro do Estado foi afetada na ordem de R$ 300 milhões a ser recomposto no ano de 2014. O orçamento da Secretaria de Estado da Saúde deve recompor suas defasagens. Cita o exemplo do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), cujo orçamento foi retirado da proposta da LOA, em obediência à Lei Complementar 141/2012. Explica a diferença de recursos para custeio e investimento e a destinação, dependendo da etapa e d a utilização de um ou outro. Fala que existe na SES SP o Grupo Técnico de Edificações (GTE) que cuida dos investimentos nas obras – se a reforma é um custeio, que não acresce ao patrimônio do Estado – terá acompanhamento, mas não aparece no quadro por conta da classificação. O GTE deve dar esclarecimentos sobre isso. Arlindo solicita que o Eloiso faça posteriormente apresentação à Mesa Diretora sobre a adequação do orçamento. Luciene continua a esclarecer as dúvidas levantadas pela COFIN, inclusive quanto às considerações do TCE, explicando as diversas ações que estão sendo estudadas e implementadas, para o fortalecimento da chamada Hemorrede (RH, redes, equipamentos, etc). Arlindo questiona, dizendo que os equipamentos utilizados pelas enfermeiras do Hemocentro são obsoletos. Ana Rosa pede, então, parecer por escrito da área responsável sobre a rede de sangue, esclarecendo os questionamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e também sobre operações que garantem o suprimento, de sangue, componente e derivados, nas unidades de saúde do Estado de São Paulo. Rosana fala dos questionamentos em relação ao Instituto Butantan, para deixar em suspenso por conta da ausência dos técnicos - o mesmo em relação à coordenadora do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (CRATOD). O CES aprova “ad referendum”, a Programação Anual de Saúde 2014 e emitirá parecer com recomendações, excetuando as áreas cujos questionamentos não foram esclarecidos, por ausência dos responsáveis. Após ser esgotado o assunto da Programação Anual de Saúde para 2014, a conselheira Ana Rosa solicita o empenho do Secretário Adjunto de Estado da Saúde, Dr. Wilson Pollara, na mudança da Lei do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, para que se adeque às normativas vigentes do SUS relacionadas à participação social, incluindo a paridade dos segmentos e eleição da presidência do Conselho. Dr. Wilson Pollara afirma que a gestão concorda com a revisão e afirma que não poupará esforços. O conselheiro Arlindo propõe que o Grupo de Trabalho que revisou o Regimento Interno, retome a proposta da Lei com a participação do Secretário Adjunto. O fluxo de trabalho estabelecido foi de envio da proposta em tramitação aos membros do atual Grupo de Trabalho e sugestões por meio eletrônico, que deverão ser incorporadas pela equipe técnica do CES SP. Após as contribuições de todos, haverá uma reunião presencial, em data acessível ao Secretário Dr. Wilson, para a finalização do trabalho. A plenária, acatou a proposta e o processo estará em curso, após o envio da proposta de lei chegar às mãos dos participantes. Antes da finalização da sessão, o Conselheiro Arlindo informa sobre o pedido urgente recebido há pouco por meio eletrônico, de intervenção do CES SP no Conselho Municipal de Cubatão. Dada a urgência ficou a cargo do Coordenador da Plenária dos Conselhos de Saúde do Estado de São Paulo e da Comissão Interconselhos do CES SP, acolher a demanda e apoiar o CMS de Cubatão. Não havendo mais nada a tratar, a reunião foi encerradas às 14 horas.
Ata lavrada por Beatriz Pinheiro, Silvia Tropardi e Stela M. Pedreira
Aprovada em 31/01/2014.
