| Ata nº 269 |
Ao vigésimo quinto dia do mês de agosto de dois mil e dezessete foi realizada a ducentésima sexagésima nona reunião ordinária do Pleno do CES/SP, na sala 600, no 6º andar do prédio da Avenida Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 188, com as seguintes presenças e representações: I ¿ PODER PÚBLICO: Secretaria de Estado da Saúde: Affonso Viviani Jr ¿ Suplente; Silvany Lemes Cruvinel Portas ¿ Suplente; II ¿ III REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores na Área da Saúde: Mauri Bezerra do Santo Filho ¿ Titular; Maria Isabel Cristina Martins Boniolo ¿ Suplente; Ivonildes Ferreira da Silva ¿ Titular; Conselhos de Fiscalização de Exercício Profissional: Ligia Rosa da Costa Pereira - Titular; Associação dos Profissionais de Saúde: Marilia Cristina Prado Louvision ¿ Titular; Neide Aparecida Sales Biscuola ¿ Titular. IV ¿ REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS: CENTRAIS SINDICAIS: Associações de Portadores de Patologia: Sheila Ventura Pereira ¿ Titular; Roseli Sinkivicio M.B. Resende - Titular. Associações de Portadores de Deficiência: Claudia Sofia Idalecio Pereira ¿ Titular; Maria Alessandra da Silva ¿ Suplente. Movimentos Populares de Saúde: Luiz José de Souza ¿ Titular; Leônides Gregório da Silva ¿ Titular; Rosane Victória da Silva ¿ Suplente; Associação de Defesa de Interesse da Mulher¿. Associações ou Movimentos Populares de Defesa do Consumidor. Programa ou Movimento Religioso de Defesa da Saúde: João Inácio Mildner ¿ Titular; Maria Cristina Silveira Prado Martins ¿ Suplente - JUSTIFICARAM A AUSÊNCIA: I ¿ PODER PÚBLICO: Secretários Municipais de Saúde: Carmino Antonio de Souza; Maria Dalva Amim dos Santos ¿ Suplente; Luis Fernando Nogueira Tofani ¿ Titular; Adriana Martins de Paula. II ¿ PRESTADORES PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ¿ ENTIDADES COM FINS LUCRATIVOS ¿ Marcelo Luis Gratão - Titular III - REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores na Área da Saúde: Conselhos de Fiscalização de Exercício Profissional: Erica Beatriz Lemes Pimentel - Suplente ¿ Lazaro Cesar da Silva ¿ Titular - IV REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS ¿ Centrais Sindicais: Benedito Alves de Souza ¿ Titular; Ismael Gianeri ¿ Suplente. Setor Empresarial¿ José Augusto Queiroz ¿ Titular. Movimentos Populares de Saúde ¿ ASSOCIAÇÕES DE MORADORES: AUSENTES: I ¿ PODER PÚBLICO ¿ Secretaria de Estado da Saúde: Universidades do Estado de São Paulo: Gustavo Pereira Fraga ¿ Titular; Luis Augusto Passeri ¿ Suplente; José Carlos Souza Trindade Filho ¿ Titular; Silke Anna Theresa Weber ¿ Suplente. II ¿ PRESTADORES PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE: Entidades Filantrópicas: Meire Cristina Nunes Vieira Rosa Ghilarducci ¿ Titular; Mara Christiane de Vasconcelos Liberato ¿ Suplente. Entidades com Fins Lucrativos: Carlos José Xavier Tomanini ¿ Suplente. Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional: Suely Stringari de Souza - Suplente. Associação dos Profissionais de Saúde: Marilia Cristina Prado Louvison ¿ Titular.III ¿ REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ¿ REPRESENTANTES DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES NA AREA DA SAÚDE ¿ Ana Lucia de Mattos Flores ¿ Titular; Omar Braga Mendonça ¿ Suplente - IV ¿ REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS ¿ Centrais Sindicais: Oldimar Sérgio Alves de Souza ¿ Suplente. Setor Empresarial: Joffre Setterval Moraes¿ Suplente. Associações de Portadores de Patologias¿ Associação de Defesa de Interesse da Mulher: Aparecida Jacinto dos Santos ¿ Titular; Maria José Majô Jandreice ¿ Suplente. Associações ou Movimentos Populares de Defesa do Consumidor: Carlos Botazzo ¿ Suplente - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES ¿ Expedito Pedro do Nascimento ¿ Titular; João Cassiano de Oliveira ¿ Suplente - Programa ou Movimento Religioso de Defesa da Saúde: CONVIDADOS (AS): Karla Pereira CMS Rio Claro; Maria Erminia Celiberti COSEMSSP; Denise E.C. Panico; Mario Alexandre Moro; Ines Manoel; Julia N.M. Ferreira; Telma Regina Atizzani CPS; Erik Osvaldo Von Eye; Rodrigo Carneiro; Jandira da Silva Xavier; Lucia H. Ribeiro; Paulo Caploto; Andea Zamberlan. O Secretário Executivo Belfari dá as boas vindas a todos e inicia o expediente com as justificativas de ausências, em seguida informa que a ata não será posta para aprovação por não ter sido entregue conforme prazo regimental. Em seguida, conduz à homenagem póstuma a professora Regina Marsiglia e ao psicólogo Marco Collen Leite. Sem o quórum estabelecido do Pleno, o secretario executivo Belfari solicita prosseguimento para o item ¿ informe com o pronunciamento da conselheira Maria Cristina Prado ¿ Iyá Cristina sobre o Encontro dos 30 anos ¿ Carta de Bauru e dá voz ao senhor Mario Alexandre Moro, representante do Fórum Paulista da Luta Antimanicomial, que informa e convida que se para o evento, que acontecerá de 7 a 9 de dezembro/2017 em Bauru e conta com o apoio na organização e complementa que haverá reunião em 22/09/2017 na FSP ¿ USP. Em seguida o conselheiro Mauri Bezerra trará o informe sobre o Hospital Geral de Taipas e relata sobre as dificuldades que a comunidade do bairro de Taipas no município de São Paulo está sofrendo referente ao fechamento. O conselheiro Luis José de Souza complementa o informe sobre a transferência dos profissionais médicos/especialidades para Unidade da Várzea do Carmo e a não concordância dos residentes da Faculdade de Medicina de Jundiaí. O secretario executivo Belfari, conclui o informa sugerindo que a comissão de gestão e funcionamento acompanhe esse processo. A conselheira Dra. Silvany esclarece que alteração é para otimizar os recursos e ajustando o planejamento da SESSP para melhor atendimento a necessidade. A conselheira Sheila Ventura informa sobre o encontro dos comitês de Ética e comenta sobre a importância da atuação dos conselheiros e ciência do TCLE ¿ Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. O secretario executivo informa que o não estabelecimento do quórum, as pautas serão transferidas para o próximo pleno conforme regimento. Em seguida, o conselheiro João Mildner da informes sobre as etapas regionais de Registro, Baixada Santista e município de São Paulo. Em seguida, o secretario executivo Belfari esclarece quanto ao estabelecimento do quórum para as homologações. A conselheira Maria Alessandra da Silva passa a palavra a presidente do Conselho Estadual de Saúde da Pessoa com Deficiência, Maria Helena, que diz que o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência se reuniu ontem em sua reunião ordinária, onde tivemos a informação das entidades de pessoas com deficiência, que concorrem a uma vaga neste Conselho, não estarão representadas neste Conselho/SP. O segmento vê isso com muita preocupação, afirma que isso é um retrocesso, e algo inconcebível que a pessoa com deficiência não estará representada neste Conselho de Saúde. Faz breve relato da Conferência Saúde da Mulher, as pessoas com deficiência e o próprio APCD participou de todos os processos nas DRS inclusive no interior, mesmo não tendo acessibilidade nos espaços. Informa que o Ceapcd está atento e não concorda com esta atitude da Comissão Eleitoral do CES/SP, reforçando que as entidades candidatas a vaga no CES/SP, são representativas das pessoas com deficiência, estão na militância há muito tempo. O secretario executivo Belfari agradece a presença e manifesta quão importante a fala da presidente do Conselho Estadual de Pessoa com Deficiência e apresenta esclarecimentos sobre a questão legal e conforme orientado as entidades apresentem o recurso e a demanda e que o processo eleitoral está em andamento com apoio da Comissão Eleitoral e assistência da consultoria jurídica da pasta. O secretario executivo Belfari concede 1 (um) minuto para a conselheira Neide Biscuola para esclarecimento, que relata sobre o processo de trabalho frente à questão do deficiente. A Conselheira Maria Alessandra diz que a fala da Conselheira Neide não condiz com os fatos. Diz que não podemos doutrinar as pessoas, temos que educa-las. Solicitada, questão de ordem, pela conselheira Claudia Sofia Idalécio compartilha a fala da presidente do Conselho Estadual de Saúde e comenta sobre o trabalho do movimento como também sobre a acessibilidade e inclusão. Em seguida, o conselheiro Affonso faz um relato pessoal sobre os 30 (trinta) anos, como medico, em Bauru, juntamente com o Dr. David Capistrano e sobre a liderança de Dra. Maria Aparecida Pimenta e a importância de inclusão desse paciente na sociedade e parabeniza a todos. Em continuidade, dá-se inicio a pauta estruturante: 1º - Apresentação do CEAP ¿ Centro de Educação e Assessoramento Popular, o Sr. Jorge Gimenez faz a apresentação do projeto sobre as oficinas de formação para conselheiros de saúde e com a agenda de realização de oficinas: nove e 10 de outubro em SP para o publico alvo conselheiros estaduais e os futuros eleitos e para Grande São Paulo e mais três oficinas para 2018. O link para inscrição: https://www.formacontrolesocial.org.br/ e link da apresentação na integra: https://www.youtube.com/user/canalcessp. A coordenadora da comissão de Comunicação, Informação e Educação - CIE, conselheira Maria Isabel agradece a presença do Sr. Jorge Gimenez, coordenador de planejamento e discorre sobre a importância dessa formação e aproveita o ensejo para propor a alteração de data da reunião da semana de participação social para 16 e 17/11/2017, o Encontro de participação social todos os conselheiros (as) e conselhos municipais. Abre-se para as inscrições, a conselheira Sheila questiona quanto aos critérios de seleção dos participantes do curso e o Sr. Jorge responde que a paridade será a regra básica nossa e que as orientações estarão disponíveis no site. Em seguida, os conselheiros: Neide Biscuola e Luiz José trazem contribuições quanto ao conteúdo e a grade do curso e a possibilidade de agregar outras temáticas. Em seguida, o conselheiro propõe ao Pleno, a manutenção da data da Semana de Participação Social. O secretario executivo Belfari esclarece sobre as linhas dos cursos de formação para conselheiros de saúde e sobre os processos de trabalho, que estão se demandados entre a CIE e o CEFOR, trata-se de uma questão bastante técnica operativa. Ainda sobre a temática os conselheiros Mauri Bezerra e Roseli Rezende participaram da 1ª oficina e reforçam a presença de todos e que foi positivo. A conselheira Maria Isabel questiona ainda sobre o portal e a inclusão de dados e o Sr. Jorge esclarece que será um repositório para inclusão de dados e documentos. Concluído o tema anterior, o próximo trata-se da à apresentação sobre Sistema de sangue, componentes e derivados do Estado de São Paulo com professor Dimas Tadeu Covas, diretor do Instituto Butantã ¿ professor da FMRP-USP e o link de acesso da apresentação na integra https://www.youtube.com/user/canalcessp. O secretario executivo Belfari parabeniza o professor Dimas, que propõe e convida uma comissão do CESSP para visitar as instalações no Instituto Butantã. Seguem-se questionamentos e considerações das conselheiras Sheila, Ivonildes, Rosane e Idreno quanto aos componentes do sangue frente à assistência as patologias raras, o descarte do plasma e a distribuição e ainda o prazo de funcionamento da nova fabrica e o risco de fechamento e por fim o comentário de Iyá Cristina sobre a importância do sangue para as matrizes africanas posto isso, professor Dimas esclarece as questões e responde os questionamentos e reafirma o seu compromisso pessoal e institucional para o funcionamento pleno da fabrica e complementa que o s investimentos para concluir as obras são na ordem de 2 milhões e a obra se finalizará e hoje não há o recurso para a obra e nem tecnologia O conselheiro Luiz questiona sobre vacinação embora não seja a temática em questão o professor gentilmente responde aos questionamentos. O link de acesso da apresentação e discussões na integra https://www.youtube.com/user/canalcessp Em seguia, a conselheira Neide comenta sobre a solicitação proposta de inclusão no Plano Estadual de Saúde e como coordenadora da COFIN entende a necessidade e faz o seguinte encaminhamento: Elaboração de recomendação do CESPP para que tenha o recurso para produção do plasma e inclusão no Plano Estadual de Saúde. A conselheira Maria Alessandra fala da ADI 1275 proposta pelo governador do estado de São Paulo contra a lei criada pela Assembleia Legislativa, que cria o Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sangue, a qual foi julgada inconstitucional, por ser uma atribuição exclusiva do executivo. Questiona como ficou a fiscalização durante este período. O professor Dimas informa que as Câmaras técnicas e a hemorrede funcionam desde 1991. O secretario executivo Belfari solicita a condição de voto dos conselheiros para a proposta de encaminhamento e posto em regime de votação: Elaboração de recomendação do CESPP para que tenha o recurso para produção do plasma e inclusão no Plano Estadual de Saúde e comissão para visita e sugerido aprovação AD referendum: Belfari, Neide, Ivonildes e Maria Isabel. Votação: 13 votos ¿ a favor, zero voto- abstenção e zero voto - contra. O conselheiro João Inácio solicita a inclusão de pauta sobre a alteração do Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde estar em conflito com o regulamento referente à metodologia de trabalho e solicita a supressão do paragrafo 4º. O secretario executivo Belfari esclarece sobre a metodologia. Proposta de Homologação em bloco referente aos Itens I, II, IV, E V ¿ da pauta e proposta de errata ¿ do Regimento Interno. ¿ 12 votos - a favor, 0 votos- contra, 0 votos ¿abstenção. Em seguida, outro item de pauta que trata do conselheiro Mauri Bezerra apresenta relatório referente a Organizações Sociais de Saúde ¿ OSS - 2016 e propõe como encaminhamento: a recomendação da restituição dos valores aos cofres públicos. Após a apresentação, o conselheiro Affonso Viviani tece considerações quanto ao entendimento sobre as OSSs e sobre o equivoco em querer caracterizar no Pleno do CES, que as AMES e os hospitais da administração de OSS são entidades privadas. Afirma que os hospitais públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Saúde não são hospitais privados e ainda que ao se relacionar a questão ao artigo nº 199 da Constituição federal comete-se outro equivoco; não se pode colocar as OSSs e os AMES como unidades de forma complementar pela iniciativa privada e reafirma a pontuação enquanto segmento gestor. Ainda com a palavra, o conselheiro debate sobre a questão apontada veemente da palavra ¿prejuízo¿ e a linha do raciocínio adotado para que o recurso seja devolvido ao SESSP. Entende que enquanto conselheiro gestor e sobre a discordância dos dois pontos apresentados no relatório ¿prejuízo¿. Ainda sobre a questão, a conselheira Roseli comenta sobre a falta supervisão no trabalho do SUSSP e falta avaliação supervisão no serviço. O conselheiro Dr. Affonso Viviani comenta a fala da conselheira Roseli e aponta que o atendimento ao paciente diabético é assistência prestada aos usuários na Rede e coloca que vulnerabilidade apontada não representa o atendimento de OSS. A conselheira Silvany complementa a questão sobre o fato de se considerar o crescimento do número de unidades ao avaliar crescimento do orçamento e as OSSs não visam lucro e o que é realizado que envolve receita é aplicado no próprio hospital e que a organização trabalha conforme as clausulas apresentadas no contrato. Outros pontos abordados e comentados pela conselheira foram: o absenteísmo de pacientes, e o excedente de produtividade não gera extra. E complementa a fala discorrendo sobre: sistema de avaliação eficaz, desempenho, da acreditação e certificação dos serviços e finaliza que a condição de administração e legalização permite a OSSs maior agilidade nos procedimentos. A conselheira Silvany conclui que dentro do que se planeja o objetivo é fazer o melhor e o valor destinado ao SUS é insuficiente. Ainda no assunto em questão, A conselheira Maria Alessandra diz que novamente, esclarece que as Organizações Sociais (OSS) não é modelo de pessoa jurídica, mas uma qualificação dada pelo executivo as ONGs, desde que atendam os critérios exigidos. As OSS não distribui lucro, é uma entidade sem fins lucrativos. Este modelo de gestão OSS, já foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADI 1923/2015 proposta por sindicatos e partidos políticos. Podemos não concordar com a lei, mas temos que obedecer as leis e decisões judiciais, caso contrário, vai se tornar um caos viver em sociedade. Os contratos com as OSS contêm cláusulas totalmente favoráveis ao gestor, leiam os contratos. Profissional ruim existe em todas as áreas, não posso generalizar uma categoria profissional, por causa de um profissional que não fez o atendimento adequado. Esteve em reunião no Tribunal de Contas do Estado, onde esclareceram que a auditoria ocorre em todos os contratos acima de 4 milhões de reais, com fiscalização in loco do serviço, inclusive constatou-se que na avaliação dos usuários, consideram atendimento realizado por uma OSS muito melhor do que a administração direta. Recomendou que os conselheiros entrem no site do TCE, onde constam todos os instrutivos da fiscalização, ou agendem uma reunião no TCE, caso ainda tenham duvidas. Os contratos com as OSS foram aprovados em sua maioria, com pequenas ressalvas de recomendação. Esclarece que a devolução de dinheiro das OSS, referente aos atendimentos não realizados decorrentes das faltas dos usuários não encontra amparo legal. Coloca uma dúvida: suponhamos que OSS agendou 1000 consultas, faltaram 200 pacientes, mas o profissional estava à disposição, cumpriu seu horário de trabalho. Este valor que a comissão exige a devolução do dinheiro a OSS, será descontado do salário destes profissionais? É esta a matemática que vocês utilizam? A conselheira Marilia debate sobre o que representa ter: o relatório, a comissão de acompanhamento e contratos se não há não garante qualidade de atendimento, humanização e precisamos discutir o mérito e debate sobre o atendimento a gestão das redes e recomendar a SESSP, mecanismos de processo regulatórios da OSS e adequação do pagamento e eventual ressarcimento da legalidade o volume de recursos financeiros já que é uma discussão politica da SESSP e complementa a fala, dizendo que OSSs são de direito privado e assume equipamentos públicos e parabeniza o Conselheiro pelo relatório e comenta enquanto controle social, estar numa comissão de acompanhamento de contrato e o que surpreende na relação com as OSSs é o volume de recursos financeiros sob gestão de uma entidade parceira e sem fins lucrativos, mas com logica privada do direito privado. O debate prossegue sobre a temática referente às OSSs, direito privado, a logica do privado conduzido pela conselheira. Desta forma, a conselheira Marilia encaminha a proposta de recomendação quanto a ampliar os mecanismos regulatórios das organizações sociais de saúde, com a verificação e adequação do pagamento dos valores e eventual ressarcimento dentro da legalidade. Proposta de encaminhamento: Rever a recomendação do CESSP à SESSP e fazer adequação. Regime de votação: 7( sete) votos ¿ a favor aprovado; 02 votos ¿ contra e 02 votos de abstenção. Justificativa de voto contrário ¿ da conselheira Maria Alessandra considerando que não há amparo legal pela Lei nº 8666, artigo Nº 37 da CF e que é atribuição do TCE. A conselheira Maria Cristina apresenta as considerações referentes ao item - nota de repudio referente ao não encaminhamento ¿ manifesto da comissão de saúde mental referente ao não encaminhamento das propostas refere conferencias livres referente às propostas temática sobre a Conferência da Saúde da Mulher. Compartilha a insatisfação e relata sobre as responsabilidades de todos e em seguida solicita a palavra dos membros da comissão de saúde mental sobre a questão sobre os fatos ocorridos nas conferências nas etapas: estadual e nacional. Proposta: recomendação de melhor divulgação por parte do conselho de Saúde. O acesso à reunião do Pleno na integra esta no link: https://www.youtube.com/user/canalcesspção. Faz se constar desta reunião ordinária os seguintes encaminhamentos: Deliberação Nº 01 ¿ Assunto: homologação da proposta de recomendação do CES-SP a Secretaria Estadual de Saúde para remanejamento de recursos para a criação da fabrica de produção dos derivados de plasma e a inclusão no Plano estadual de Saúde. Decisão: aprovado por 13 votos a favor, zero contrario e zero abstenção. Deliberação Nº 02 homologação em bloco, A ¿ Assunto: homologação ¿ 3º Encontro Estadual da CISTT dia 03/10/2017 DENTRO DO 20º Encontro da RENAST ¿ indicação de 01 membro da CISTT Estadual e um Conselheiro Estadual. B ¿ Assunto: homologação de criação de Comitê de acompanhamento do projeto de oficina da CEAP ¿ Comissão de Educação de Assessoramento Popular. C ¿ homologação de errata do Regimento Interno da 1ª Conferencia de Vigilância em Saúde, que altera a forma de trabalho dos grupos suprido o 4ª no Regimento da 1ª CEVS e conste no Regulamento da 1ª CEVS. Decisão: aprovado por 12 votos a favor, zero contrario e zero abstenção. Deliberação Nº 03 Assunto: homologação da proposta de recomendação do CES-SP para Secretaria Estadual de Saúde de ampliação dos mecanismos regulatórios para as OSS e ressarcimento dos valores devidos por não cumprimento de metas em 2016. Decisão: aprovado por 07 votos a favor, 01 contrário e 01 abstenção. Deliberação Nº 05 Assunto: homologação da participação da conselheira Sheila Ventura Pereira, Neide Aparecida Sales Biscuola, Ivonildes Ferreira Silva, Maria Isabel Cristina Boniolo, em visita ao Instituto Butantã para conhecer as instalações da fabrica de Sistema de sangue, componentes e derivados do Estado de São Paulo. Decisão: aprovado por 13 votos a favor, zero contrario e zero abstenção. Esta ata foi lavrada por Cassia Marinho Tubone e Silvia Tropardi.
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